ATA DA SEGUNDA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 20.02.1998.
Aos vinte dias do mês de
fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Guilherme
Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Tereza
Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol e Sônia
Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária,
que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de
Resolução nº 07/98 (Processo nº 576/98); pelo Vereador Carlos Garcia, a
Indicação nº 08/98 (Processo nº 548/98); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/98 (Processo nº 524/98); pela Vereadora
Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gerson Almeida, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 81/97 (Processo nº
1396/97); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Lei do Legislativo nº
07/98 (Processo nº 495/98); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 01/98 (Processo nº 256/98); pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 08/98 (Processo nº 502/98). Ainda, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamentos:
do Vereador Carlos Garcia, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
18/97 (Processo nº 2499/97), dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 117, 118 e
124/97 (Processos nºs 1878, 1897 e 2009/97, respectivamente), do Projeto de
Resolução nº 31/97 (Processo nº 3104/97); do Vereador Gerson Almeida, dos
Projetos de Lei do Legislativo nºs 150, 158, 196, 197 e 210/97 (Processos nºs
2478, 2666, 3328, 3329 e 3543/97, respectivamente); do Vereador João Carlos
Nedel, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/97 (Processo nº
3704/97); do Vereador João Motta, do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93
(Processo nº 507/93); do Vereador
Juarez Pinheiro, do Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 23/97 (Processo nº 2808/97),
dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 94 e 181/97 (Processos
nºs 1524 e 3099/97, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 77,
83 e 84/98, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; 01/98, do Vereador Antônio Alfredo
de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Água Santa/RS; 01/98, do
Vereador Alvadi Antônio Griseli, Presidente da Câmara Municipal de Ponte
Preta/RS; 01/98, do Vereador Darcísio Inácio Braun, Presidente da Câmara
Municipal de Feliz/RS; 01/98, do Senhor André Karst Kaminski, Presidente da
Corregedoria dos Conselhos Tutelares do Município de Porto Alegre/RS; 01/98, do
Vereador Paulo Schütz, Presidente da Câmara Municipal de Pareci Novo/RS; 02/98,
da Vereadora Ani Frey, Presidenta da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS;
02/98, do Vereador Apolônio Wittmann, Presidente da Câmara Municipal de Morro
Reuter/RS; 03/98, do Vereador Álvaro Nilton Mendes da Silva, Presidente da
Câmara Municipal de Arroio Grande/RS; 03/98, do Vereador Clóvis Santo Demichei,
Presidente da Câmara Municipal de Tunas/RS; 06/98, do Vereador Antonio Braga,
Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/MS; 09/98, do Vereador Francisco
Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Goiânia/GO; Cartão: do Vereador
Luiz Carlos Stefanello, Presidente da Câmara Municipal de Frederico
Westphalen/RS. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto
Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação,
Cultura e Esportes. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de
Lei do Legislativo nº 86/97, com Veto Total a ele aposto, que teve adiada sua
discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Gilberto
Batista, encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Maria do
Rosário, Cláudio Sebenelo, João Dib, Gilberto Batista e Paulo Brum. Em
Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
168/97, com Veto Total a ele aposto, que, a Requerimento, aprovado, da
Vereadora Tereza Franco, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Na ocasião,
o Senhor Presidente, face à solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, prestou
esclarecimentos acerca do teor da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 41/96. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de
Lei do Executivo nº 41/96 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 47/97, por vinte e
quatro votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique
Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia
Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e optado pela Abstenção o Vereador
Pedro Ruas. Foi aprovado o Requerimento nº 37/98 (Processo nº 580/98 -
Moção de Solidariedade à FRASAP e à
ABAP, em sua luta pela averiguação de responsabilidade pela dívida de empresas
e instituições junto ao INSS), de autoria do Vereador Gerson Almeida, por vinte
e um votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação
pelos Vereadores Gerson Almeida, Adeli Sell, Pedro Ruas, Cláudio Sebenelo, João
Dib, Clênia Maranhão, Carlos Garcia e Sônia Santos, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Gerson Almeida, votando Sim os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia
Santos e Tereza Franco, votando Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, este com
Declaração de Voto, e Gilberto Batista e optando pela Abstenção o Vereador
Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Senhor Presidente solicitou à Diretoria
Legislativa que encaminhasse à Procuradoria da Casa questionamentos sobre
medidas a serem adotadas frente à incidente verificado junto à Mesa dos
trabalhos, quando foi danificado o Processo nº 565/98 (Projeto de Resolução nº 06/98) pelo Vereador Clovis
Ilgenfritz. Também, o Vereador Juarez Pinheiro, secretariando os trabalhos, e,
posteriormente, os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Gilberto Batista, Cláudio
Sebenelo e Maria do Rosário manifestaram-se acerca deste incidente e acerca da
tramitação, na Casa, do Processo nº 565/98. Ainda, respondendo a Questão de
Ordem do Vereador Paulo Brum, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da votação do Requerimento nº 37/98. Às dez horas e trinta e três
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez
horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, o
Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal solicitando sejam buscadas
maiores informações quanto a manifestações efetuadas por Vereadores deste
Legislativo, de que a Prefeitura Municipal possuiria débitos com a categoria
dos aposentados. Ainda, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor
Darci Tonine, Presidente do PTB do Município de Lajeado, e dos Senhores Sandro
da Silva e Márcio Tonine. Foram aprovados os Requerimentos nºs 38 e 32/98
(respectivamente, Processos nºs 581/98 - Grande Expediente para homenagear o
Colégio Nossa Senhora das Dores - e 516/98 - Sessão Solene para homenagear o
Instituto Porto Alegre), de autoria do Vereador Carlos Garcia. Foi aprovado Requerimento
de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando a retirada de tramitação da
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/97 (Processo nº
925/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão discorreu sobre o
quadro atualmente apresentado pelo sistema educacional gaúcho, comentando a
decisão do Governo Estadual de contratar professores e abrir vagas para
novos alunos nas escolas públicas do Estado. O Vereador Carlos Garcia
contraditou o pronunciamento da Vereadora Clênia
Maranhão, acerca da atuação do Governo do Estado na área educacional,
manifestando-se sobre o encaminhamento dado à abertura de novas vagas para
alunos em escolas públicas e ao preenchimento dos cargos de professor oriundos
dessa medida. O Vereador João Dib criticou atrasos do Executivo Municipal nas
respostas a Pedidos de Informações formulados por Vereadores deste Legislativo.
Ainda, congratulou-se com o Poder
Executivo por contrato assinado com empresa porto-alegrense, visando verificar
guias e melhorar a arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e
Serviços na Cidade. Na ocasião, respondendo a Questão de Ordem do Vereador
Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações acerca da matéria a
ser apreciada durante a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de vinte e cinco de
fevereiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu
considerações acerca do Complexo Comercial e Habitacional “Projeto Hermes”, comentando artigo a respeito publicado
no Jornal Zero Hora, intitulado “Sim, menos no meu quintal”. Também, leu
trechos de laudo do Laboratório de
Sistemas de Transporte, referente ao estudo de tráfego desenvolvido pela
Empresa EPM-Consultoria e Representações Ltda. para o Projeto acima referido O
Vereador Gilberto Batista manifestou-se sobre a matéria veiculada hoje pelo
Jornal Zero Hora, relativa aos problemas verificados na Região Metropolitana na
área da saúde pública, destacando a necessidade de organização dos municípios
na busca da municipalizarão da saúde e do direito a recursos federais. Ainda,
solicitou a presença, na Casa, do Secretário Municipal da Saúde, para prestar esclarecimentos
acerca da redução de leitos do Sistema Único de Saúde em Porto Alegre. O
Vereador Isaac Ainhorn analisou a aliança que vem sendo buscada entre o PDT e o
PT, com vista às eleições do corrente ano, salientando que tal aliança não deve
representar qualquer participação do seu Partido na administração da Cidade.
Nesse sentido, declarou que o PDT possui críticas à atuação do PT à frente do
Executivo Municipal. O Vereador Paulo Brum reportou-se a pronunciamentos feitos
anteriormente por Sua Excelência, referente à discriminação sofrida por
portadora de deficiência física, impedida de participar das eleições para os
Conselhos Tutelares de Porto Alegre, afirmando ter recebido a visita do
Vice-Prefeito José Fortunati, o qual declarou que se empenhará para a melhor solução deste caso. A Vereadora
Maria do Rosário saudou a atitude do
Prefeito Municipal de Caxias do Sul, com a incorporação, através do debate
político, do Partido Democrático Trabalhista na administração daquele
Município, ressaltando a importância
do diálogo entre os partidos ligados ao campo popular em contraposição ao
projeto neoliberal vigente no País. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador João Dib
traçou paralelo entre a teoria e a prática assumida pelo Partido dos
Trabalhadores quanto à regularização fundiária e à retomada de posse em casos
de ocupação de terras. Lembrou que, segundo a Lei Orgânica Municipal, os
Poderes Executivo e Legislativo
são iguais e harmônicos entre
si. Falou sobre a construção de
uma pista de eventos em área do Parque Marinha do Brasil e salientou que tal
obra depende da autorização desta Casa. O Vereador João Carlos Nedel,
registrando ser o Pedido de
Providências o instrumento do Vereador para solicitar ao Executivo Municipal
medidas de caráter político-administrativo, lamentou a falta de respostas
verificada a solicitações de obras efetuadas por integrantes deste Legislativo.
O Vereador Cláudio Sebenelo afirmou não existir uma política concreta na área
de esgotos pluviais e de saneamento nos arroios de Porto Alegre, comentando
matérias a respeito publicadas na imprensa gaúcha e questionando divulgação da
Revista Ecos, de responsabilidade da Prefeitura Municipal, onde são as
arroladas obras de recuperação do Arroio Dilúvio. Na oportunidade, o Senhor
Presidente prestou informações acerca do artigo 184 do Regimento Interno. A
seguir, por solicitação do Vereador Gilberto Batista, foi efetuada nova verificação
de “quorum” e, constatada a inexistência do mesmo, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta minutos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn
e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Guilherme
Barbosa, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt
que solicita licença para tratamento de interesse particular na data de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de
Licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse ao Suplente, conforme consta da
Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC.
1430/97 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
estabelece proibição, às bancas de jornais e revistas, livrarias, sebos e
similares, de exposição de publicações sobre armas e munições, sem embalagens
lacradas, no Município de Porto Alegre.
Pareceres
- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do Veto Total;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total;
- da CECE. Relator Ver.
Eliseu Sabino: pela
rejeição do Veto Total;
- da COSMAM. Relator
Ver. Pedro Américo
Leal: pela rejeição
do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
- rejeita o Projeto, aceita
o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver.
Gilberto Batista solicitando adiamento da discussão do PLL nº 86/97, de autoria
do Ver. Reginaldo Pujol, por uma Sessão.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Bancada do PDT gostaria de examinar, hoje, esse veto. No entanto, o autor do
Projeto não se encontra, porque está devidamente licenciado, e o ilustre Ver.
Gilberto Batista assume na manhã de
hoje no lugar do Ver. Antonio Hohlfeldt, informa-me a douta Diretoria
Legislativa desta Casa.
Nós queremos derrubar esse Veto. O
Projeto tem uma natureza meritória: "proíbe, nas bancas de jornais e
revistas, livrarias, sebos e demais pontos de comercialização no Município, a
exposição e a venda de publicações referentes a armas e munições que estejam
dentro de embalagens lacradas".
Vejam a razão do Veto do Sr.
Prefeito Municipal - somos, em
princípio, contra o adiamento da sua discussão -: "Veto o referido Projeto
de Lei por considerá-lo contrário ao interesse público. Não obstante acreditar
no meritório escopo do Legislador. Entendo que a citada proibição é dirigida
equivocadamente aos comerciantes de jornais, revistas e livros, quando, na
verdade, deveria ser dirigida às editoras ou empresas distribuidoras".
Eu não consigo entender os vetos do Sr.
Raul Pont. Cada vez ele comete equívocos mais flagrantes. Primeiro, vetou o
Projeto que dava o nome do Prof.
Osvaldo Rolla - o "Foguinho" - a uma rua. Agora, ele veta o Projeto que proíbe a exposição de revistas de
armas e munições, do Ver. Reginaldo Pujol. Diz que o sentido é bom, mas que
deveria ser dirigido às editoras. Como vai o legislador municipal tomar medidas
contra uma editora de outro Estado, de outra cidade? A competência do vereador
é municipal, e só sobre o município que ele pode legislar.
Nós estamos preocupados com os constantes
equívocos dos vetos do Sr. Prefeito Municipal. Não sei se os equívocos são do
Prefeito Raul Pont ou de sua assessoria. Alguma coisa não vai bem. Reafirmo e
reitero, Srs. Vereadores: alguma coisa não vai bem nos vetos. Nós queremos
encaminhar favoravelmente ao adiamento da discussão desse veto.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
eu ia dizer que a televisão não deve distorcer os encaminhamentos, mas o Ver.
Isaac Ainhorn entrou, finalmente, no assunto. A Questão de Ordem ficou sem
razão de ser.
O SR. ISAAC AINHORN: Talvez queiram cercear este Vereador, querem cercear a prática
mais comum neste Legislativo.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu não sei se é por efeito da presença da televisão, mas o Ver.
Isaac Ainhorn não está encaminhando o Requerimento. Ele está discutindo o
mérito do veto.
O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem de V. Exa. é idêntica
à Questão de Ordem do Ver. João Dib. O Ver. João Dib retirou a sua, pois o Ver.
Isaac já havia entrado no assunto.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero agradecer à Mesa Diretora, ao ilustre Presidente, que não poderia ser diferente, que, aliás, é
a tradição desta Casa, se comportar como um magistrado. Em nenhum momento este
Vereador desviou-se do tema básico, que é o adiamento da discussão do Veto do Sr. Prefeito a um Projeto de Lei
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que estabelece vedações e proibições às
bancas de jornais e revistas, livrarias, sebos e similares da venda e
publicações sobre armas e munições.
Acho que a questão vai merecer o
adiamento, porque exige um debate mais profundo, porque temos que aprofundar
esses constantes vetos praticados pelo Sr. Prefeito Municipal. O que está
havendo com o Prefeito, Ver. José Valdir? Será que é a proximidade com o
carnaval e o clima momesco o deixou nesse clima de vetos e equívocos? Não. Nós
temos que adiar esse Projeto, até para permitir um amplo debate sobre os vetos
do Sr. Prefeito Municipal.
Aqui temos uma mostra: vamos fazer uma
aliança, já está praticamente definida, a aliança do PT e do PDT,
politicamente, em nível estadual e federal. Isso é um encaminhamento normal,
pela nossa linha política, pelas nossas identificações contra o neoliberalismo.
Agora, quero dizer que, aqui em Porto Alegre, nós, o Ver. Pedro Ruas, o Ver.
Nereu D'Ávila, o Dep. Vieira da Cunha - tenho certeza - mantemos a nossa linha
de crítica à administração do Prefeito Raul Pont. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera Maria do Rosário está com a
palavra para encaminhar pela Bancada do PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seria
desnecessário encaminhar essa solicitação de adiamento não fosse o discurso
entusiasmado - eu quero caracterizá-lo assim - do Ver. Isaac Ainhorn.
Primeiro, quero me deter nas razões de o porquê devemos adiar esse
Processo nº 1321, o veto total do Prefeito Municipal sobre um Projeto que
dispõe - e é importante dizermos isso - sobre demarcação de faixas de
estacionamento livre para carga e descarga em frente às bancas de jornais.
Estamos debatendo com o Ver. Reginaldo Pujol, e queremos conversar com cada
Liderança, sobre a importância de que a SMT mantenha as tratativas da
construção que está sendo efetivada junto ao Sindicado dos Transportadores de
Carga e Descarga - fui corrigida pelo meu companheiro, Presidente do PT, Ver.
Guilherme Barbosa -, mas, de toda forma, também existem seis vetos a projetos
do Ver. Reginaldo Pujol. Alguém pode observar que talvez haja algum problema
nas proposições do Ver. Reginaldo Pujol, mas não há. O Ver. Reginaldo Pujol,
nas suas proposições, procura contribuir para a melhoria das condições e do
relacionamento na Cidade.
Esse Projeto que li, sobre o qual fui
corrigida pelo Ver. Guilherme Barbosa, realmente não está na Ordem do Dia.
Corrijo em tempo: está agora em debate o Projeto que estabelece proibição às
bancas de jornais e revistas, livrarias, sebos e similares da exposição de
publicações sobre armas e munições sem
embalagens lacradas. É claro que
queremos debatê-lo, mas solicitamos esse adiamento, num primeiro momento,
porque o autor da matéria não está aqui conosco. Queremos viabilizar o
pronunciamento do Ver. Reginaldo Pujol, já representado pelo Ver. Gilberto
Batista, sobre as razões do seu Projeto e, também, apresentarmos as negociações
que estamos estabelecendo sobre cada veto. Não estamos fechados ao diálogo, mas
o fundamental é que as pessoas não pensem
que os projetos foram vetados sem razão. Sobre este, especificamente,
existe o fato de que essas revistas não vêm lacradas na sua origem. Então,
estaremos estabelecendo uma normatização que obrigue a cada banca de jornal a
colocação de um lacre. Isso, mais a
forma de fiscalização da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, precisa
ser debatido, mas o mérito da proposta do Ver. Reginaldo Pujol não será
ignorado por nós. A proposta do Ver. Reginaldo Pujol contribui com a luta contra a violência. Estamos encaminhando sobre o mérito do Projeto, mas
também sobre o mérito do porquê precisamos adiá-lo, considerando sua expressiva
importância .Então, peço aos meus Pares a possibilidade desse adiamento, porque
estamos em um processo de diálogo referente a cada Veto do Sr. Prefeito.
Absolutamente não aceitamos qualquer
caracterização que se faça a respeito do nosso Prefeito Municipal ou da
Administração Popular, utilizando a questão do Veto à Av. Oswaldo Rolla. Existe
grandeza em todos aqueles que conseguem fazer o diálogo. Aqueles que não conseguem enxergar a
grandeza - inclusive os oradores que me antecederam na tribuna - talvez não
sejam grandes iguais. O Prefeito Municipal apresentou as razões técnicas pelas
quais estabeleceu o Veto à Av. Oswaldo Rolla, que era conhecida,
historicamente, como Av. Cascatinha. Mas, pelo apelo da sociedade, pelo debate
que promovemos, pela unanimidade que construímos nesta Casa, o Sr. Prefeito
acabou se somando a nós. Isso é bonito, é positivo, estamos debatendo, estamos
mostrando a disposição para o diálogo. Estejamos agora, pelo menos, perto da grandeza do ato político do
Prefeito Raul Pont. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz
questão de vir a esta tribuna porque lembro que esse foi um Projeto
extremamente polêmico e que me despertou grandes dúvidas. Com todo o respeito
ao talento, ao brilho e à experiência do Ver. Reginaldo Pujol, autor da
proposta, e que, momentaneamente, não
se encontra no Plenário, mas o documento fala por ele, e não vejo por que não
discuti-lo. Entrando no mérito do Projeto, reflito que podemos estar agindo,
muitas vezes, na conseqüência e não da causa dos problemas. É evidente que,
muitas vezes, agir na causa é muito mais demorado, demanda um esforço muito
maior. Mas aí o processo se torna preventivo, e realmente nós eliminamos o
problema. A dificuldade é saber se esse Projeto é eficaz, eficiente, efetivo em
relação às finalidades meritórias e às intenções do Projeto. Porém, ele saiu
daqui, foi aprovado, e as razões do Veto - o Sr. Prefeito tem todo esse
direito, e é do sistema democrático o Veto do Executivo - é por considerá-lo
contrário ao interesse público.
Em segundo lugar, é incontroverso que
quaisquer penalidades devem estar descritas minuciosamente na Lei, cabendo ao
Decreto regulamentador, por ser norma hierarquicamente inferior, apenas a
tarefa de explicitar o texto legislativo, jamais podendo ir além do mesmo.
Pois eu considero que essas duas razões
não seriam as razões reais que, na opinião deste Vereador, deveria ser aposto
veto, porque o Projeto é, indiscutivelmente, a favor do interesse público.
Hoje, não há mais discussão a respeito das causas da violência, e uma delas é a
reprodução cíclica, através de qualquer tipo de imprensa - escrita, falada e
televisionada - de cenas de violência, que são causa e conseqüência desse tipo
de problema.
Por outro lado, a matéria, e
principalmente o seu espírito, merecem uma discussão maior, porque tenho muitas
dúvidas em relação não só à eficácia do Projeto, mas ao Veto do Prefeito pelas
razões que ele alega.
Se houvesse Veto, ele poderia ser apenas
em função da ineficácia do texto da Lei, não por causa de uma regulamentação
que não possa ir além do texto legal ou por contrariar o interesse público. Nos
dois casos em que está baseado o Veto Total e, por isso, parece-me fundamental a aprovação da
transferência deste debate, não só pela
ausência do autor, mas, principalmente porque ele precisa ser aprofundado e,
mais do que isso, precisam ser esclarecidas algumas formas e algumas
alternativas até de modificações. E por que não pela idéia e pelo mérito da
intenção do Projeto? Por que não um outro projeto em que se aja na causa do
processo educativo, na fiscalização e, especialmente, na fonte, que são as
Editoras e não as bancas de revistas, apesar do mérito e da importância que
este Projeto tem hoje, quando a violência é o tema do nosso dia a dia? Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
ética e a tradição, nesta Casa, têm-nos
ensinado e demonstrado que todas as vezes em que se pede adiamento de um processo que interessa a um
Vereador ausente, de imediato se consegue. Não havia o que discutir, Sr. Presidente, mas, de qualquer
forma, eu registro a minha desconformidade. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra para encaminhar.
O SR. GIBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui
obrigado a vir a esta tribuna como autor do Requerimento de adiamento, por uma
Sessão, deste Projeto, pelo fato de o Ver. Reginaldo Pujol não estar presente
no Plenário e para dar possibilidade, através do adiamento por uma ou até duas
Sessões, para discutirmos mais atentamente esse Veto do Prefeito Raul Pont.
Concordo plenamente com o Ver. João Dib
no sentido de que, nesta Casa, no ano de 1997, os requerimentos de adiamento,
quando os Vereadores não estavam presentes, esta Casa votou sem problema algum.
Então, não vejo motivo para a Casa, hoje, entrar nesse mérito da discussão
desse Requerimento, justamente por o Ver. Reginaldo Pujol não estar presente no
Plenário, e quando ele estiver aqui vai discutir o Veto, vai discutir o Projeto
juntamente com os demais Vereadores, tanto os da oposição como os do Governo,
para ver se vamos derrubar o Veto, ou se realmente vai ficar como está. Então,
Sr. Presidente, a minha vinda à tribuna é para justificar o adiamento, somente
porque o Ver. Reginaldo Pujol não está hoje aqui presente no Plenário. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
encaminhar pela Bancada do PTB.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois
da fala e do Ver. João Dib e, por último, do encaminhamento do Ver. Gilberto
Batista, vou plagiar o Ver. João Dib: o simples se resolve com o simples. O mais
simples seria o que encaminhou agora, o Ver. Gilberto Batista. Todos os
Vereadores que nos antecederam - e o
único que foi criticado foi o Ver. Isaac Ainhorn - discutiram o mérito do
Projeto, o mérito do Veto. Nós estamos encaminhando apenas o adiamento da
discussão do Veto ao Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol, pelo fato de o
Vereador não se encontrar presente. Por isso a Bancada do PTB, com certeza, vai
votar acompanhando o Ver. Reginaldo Pujol, mas iremos discutir o mérito no dia
e no momento propício. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Gilberto Batista, solicitando o
adiamento do PLL nº 86/97 por uma Sessão. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC.
2758/97 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/97, de autoria da Vera. Tereza Franco, que
autoriza o Executivo Municipal a indenizar os detentores de mandato eletivo
municipal cassados por Ato Institucional do Governo Militar.
Parecer
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º da LOM;
- votação nominal nos termos
do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
- rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Há um pedido de adiamento por uma Sessão,
assinado pela própria autora. Em votação o Requerimento de adiamento. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1949/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/96, que autoriza a permuta do imóvel de
Dinah Nichele, sito na Av. Campos Velho, 1086, pelo próprio municipal sito na
Rua Silveiro, 290.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e rejeição
da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e
rejeição da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 041/96 - Processo
nº 1949/96. (Pausa.)
O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu gostaria de saber o teor da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Emenda nº 01 diz: (Lê.)
"Inclua-se parágrafo único ao art.
4º, como segue: serão aplicados juros
constitucionais em cada uma das parcelas vincendas". Emenda assinada pelo
Ver. Pedro Ruas.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº
041/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
3111/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/97, que cria função celetista regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção
na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (assessor
jurídico)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 047/97 - Proc.
3111/97. (Pausa.) Em votação. (Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM
e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação o Requerimento nº 37/98, relativo ao Proc. 580/98. Trata-se
de Moção de Solidariedade à FRASAP e à ABAP, em sua luta pela averiguação de
responsabilidade pela dívida de empresas e instituições junto ao INSS, de
autoria do Ver. Gerson Almeida. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para
encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É bem
provável que uma moção desta natureza não precisasse sequer ser encaminhada
neste Plenário que, por dezenas de
vezes, através de Vereadores das mais diversas Bancadas, têm-se manifestado em relação ao tema. No entanto,
parece-me importante para que alguns esclarecimentos sejam feitos, antes que o
centro do debate seja mudado para questões de caráter menor.
Recentemente, um Deputado Federal do
Partido dos Trabalhadores de São Paulo recebeu, depois de meses de solicitação,
uma relação do Governo, através do Ministro da Previdência, dos cem maiores
devedores do INSS de todos os estados da Federação. Apenas a relação dos cem
maiores devedores do INSS, no caso do Rio Grande do Sul, chega no valor de
quase um bilhão de reais: são 966 milhões de reais, só no Rio Grande do Sul. No
debate que tem, nos últimos meses, ganho curso no nosso País, o principal
argumento do Governo Federal para a reforma da Previdência, que, a rigor, não é
uma reforma da Previdência, é uma destruição da Previdência Social em nosso
País, um ataque fantástico a direitos trabalhistas, a direitos consagrados há
muitos anos na Constituição Nacional, que ataca pensionistas, aposentados e os
trabalhadores da ativa, alegando que seriam responsáveis pelo grande déficit da
Previdência. Os valores têm mudado, à medida dos interesses do Governo. No
orçamento federal do ano passado a previsão de déficit estava, Ver. Pedro Ruas,
em dois bilhões. Nas declarações do Ministro da Previdência, chegaram a cinco
bilhões, quando da véspera da votação do projeto de reforma na Câmara Federal.
Agora, nas últimas declarações, chegam a oito bilhões. Por aí, já está difícil
de termos algum dado mais concreto, palpável e com credibilidade. Portanto,
vamos trabalhar com o dado que o Ministro da Previdência, autoridade máxima
desse setor, tem colocado, que são cinco bilhões. Só no Rio Grande do Sul, os
cem maiores devedores, segundo a relação dada - é claro que essa relação pode
ter vários questionamentos, portanto, eu não quero me fiar nela 100% -, chega a
quase um bilhão. Logo é muito razoável supor que, resgatados os déficit com a
Previdência, nós possamos, tranqüilamente, resolver esse déficit que é alegado
como principal fator dos ataques feitos aos pensionistas, aos aposentados, e
não apenas a esses, mas, especialmente, aos trabalhadores da ativa.
Eu quero, antes que a discussão ganhe
outro rumo, porque já escutei hoje de uma rádio local, que na relação dos cem
maiores devedores, que consegui junto à Associação Beneficente dos Aposentados
e Pensionistas, está também a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não há
nenhuma dúvida de que o Ver. João Dib, por exemplo, está inscrito para quem
sabe, até tratar esse assunto, se é do seu conhecimento, e o trataria como
crítico não só pertinaz, mas qualificado, da Administração Popular de Porto
Alegre, porém, às vezes, equivoca-se na sua crítica também.
Quero dizer que me acautelei, no sentido
de buscar, junto ao Secretário da Fazenda, a certidão negativa de dívida da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre junto ao INSS.
A Prefeitura de Porto Alegre honra os
seus compromissos com o INSS e, nesta relação, aparece como devedora, porque o
INSS tem uma muito particular forma de tratá-la, assim como, acredito, trata as
outras prefeituras.
O INSS não deverá tratar apenas uma
prefeitura desta forma, que é a de colocar como déficit da Prefeitura, todos os déficits de empresas que, eventualmente, a
ela prestaram serviços, tanto é que temos ganho todas as ações judiciais nesse
sentido.
Então eu quero, com esse encaminhamento,
justificar o apoio de todas as Bancadas a essa luta, porque é pelo
financiamento do INSS, algo tão fundamental para a seguridade social e para a
tranqüilidade de todos os trabalhadores da ativa, assim como dos aposentados e
dos pensionistas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra
encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em boa
hora, o Ver. Gerson Almeida coloca esta Moção à discussão, à apreciação e à
votação, neste Plenário.
Há dias, eu encaminhei, nesta Casa, uma
indicação ao Sr. Presidente da
República para que cobre, como é do seu dever, as dívidas da Previdência
Social de três grandes empresas: VARIG, VASP e TRANSBRASIL. Olhem os Senhores
que a proposta destas três grandes empresas aéreas foi de que, em troca dos seus débitos, daria passagens ao
Governo.
Ora, imaginemos, se nós tivéssemos a circunstância de um pequeno empreendimento
ser multado, ou que houvesse uma averiguação de dívida junto ao fisco,
junto à Previdência Social, e o
dono do bolicho dissesse: "Eu dou em troca alguns quilos de feijão".
Imaginem V. Exas como agiria o Governo
Federal!
Mas, são três grandes empresas, três
potentes empreendimentos, Ver. Gerson Almeida. Aí aparece, nas páginas dos jornais, a proposta. É
inaceitável. Dívidas com o fisco, com a Previdência Social, devem ser pagas
como manda a lei.
E aí, Ver. Gerson Almeida, nós estamos
vendo que aquilo que deveria ser pago aos aposentados não acontece, porque a
Previdência é deficitária, dizem eles: "É porque a Previdência tem
problemas; porque tem a dona Georgina e companhia limitada". Mas, existem georginas e companhias limitadas,
porque há uma irresponsabilidade dos governantes.
Por isso, em boa hora, V. Exa coloca em
debate, em votação esta Moção de Solidariedade a esses companheiros que através
da sua Associação, da sua Federação trabalham, lutam incessantemente para que a
sua dignidade seja resgatada, para que aquilo que foi uma contribuição de
milhares e milhões de brasileiros reverta para quem é de direito. A parte do
trabalhador não tem jeito mesmo, lhe é descontado automaticamente, sempre está
em dia com a Previdência.
Enquanto isso, muitos empreendimentos,
apesar de descontar do empregado, de quem desconta em dia, não repassam.
Portanto, estão fazendo uma apropriação indébita, além de sonegar e burlar o
fisco.
Por isso apelo às Sras. e Srs. Vereadores
para que aprovemos a Moção proposta pelo Ver. Gerson Almeida.
Para concluir, quero dizer e repetir que a
VARIG, VASP e TRANSBRASIL devem e, se
devem, têm que pagar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
moção de solidariedade, tanto quanto outras moções, tem uma importância maior
do que normalmente se imagina, na medida em que ela demonstra, de forma
definitiva, a posição desta Casa Legislativa sobre um tema dessa relevância.
Quando os representantes da Federação
Rio-Grandense de Associações de Aposentados e Pensionistas, da Associação
Beneficente de Aposentados e Pensionistas da Grande Porto Alegre, e outras
associações receberem, desta Casa Legislativa, a Moção de Solidariedade à sua
luta, não tenho dúvida de que essa luta, esse espírito combativo, essa
demonstração de cidadania será reforçada. Por isso, a moção de
solidariedade, para uma causa como
essa, tem a maior importância, e é nesse sentido que vale a pena pedirmos,
desta tribuna, o apoio dos nobres Pares àquilo que está ao nosso alcance. Em
momentos como este, não raramente, pouca coisa está ao nosso alcance, porque
muito pouco em termos de projetos, em termos de legislação, nós podemos fazer,
Vera Sônia Santos.
Na verdade, entre o pouco que está ao
nosso alcance, modestamente, há uma Lei em Porto Alegre que só admite a
concessão de "habite-se" para empreiteiros e empresários da
construção civil que tenham certidão negativa de débito junto à Previdência
Social. Ora, essa pesquisa, essa investigação a que se propõem essas entidades,
é da maior importância. Por isso defini como um gesto de cidadania, porque não
é por serem eles representantes de aposentados que isso é importante e, sim, porque para todos nós essa investigação
é importante, para saber por que determinado débito não foi saldado e por que o Poder Público não cumpre a sua
parte. Isso não quer dizer que haja fraude ou que haja algum ilícito de ordem
penal, mas significa, fundamentalmente, que há entidades, Ver. Cláudio
Sebenelo, que há pessoas preocupadas com esses débitos, que são sérios, graves
e importantes, e que nós temos, na minha modesta opinião, a obrigação de nos
solidarizarmos com essas pessoas. O que vamos fazer, a partir de agora, com a
Moção de autoria do Ver. Gerson Almeida, que com certeza deve ser aprovada,
pelo menos pela maioria desta Casa. Mas, mais do que isso, acho que demonstra
uma posição do Legislativo com relação a esses débitos da Previdência Social.
Demonstra a posição da Câmara Municipal que, historicamente, tem se posicionando
de forma muito firme com relação a débitos dessa natureza. Portanto, o nosso
encaminhamento é pela aprovação da Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Moção
de Solidariedade do Ver. Gerson Almeida seria devidamente apropriada se não
houvesse, por trás dessa Moção, uma evidente manifestação, um evidente sintoma
do ano eleitoral que se inicia. E mais do que isso, evidentemente, qualquer um de nós aqui é solidário com a FRASAP e com a ABAP, por
dois motivos: realmente existem problemas graves em relação ao processo de
aposentadoria; existem devedores da Previdência. Existem em geral grandes
empresas, muitas falidas, em situação falimentar. Existe exatamente essa cifra
de, apenas computando os cem maiores devedores, dá quase um bilhão de reais.
Mas que isso tenha sido, como está aqui, "o principal argumento do Governo
Fernando Henrique, especialmente, através do seu Ministro da Previdência, para
justificar os ataques em curso aos direitos dos aposentados e pensionistas,
assim como aos trabalhadores da ativa", não é verdade. Então, a sua Moção, Ver. Gerson Almeida, tem a
solidariedade da Bancada do PSDB e deste Vereador, mas o que está em análise
aqui é indiscutivelmente os problemas previdenciários brasileiros, porque é
indispensável que se reforme a Previdência. Gostaria, Ver. Gerson Almeida, que
houvesse a mesma solidariedade ao Sindicato dos Funcionários Municipais nos
seus pleitos, nos problemas dos aposentados da Prefeitura, no seu hospital, o
Hospital Municipal, pelas dificuldades que eles enfrentam e que,
principalmente, houvesse solidariedade com os funcionários do Pronto Socorro
Municipal. A grande maioria deles não ganha a GIT, quando trabalha 30 horas por
semana, em comparação com os de 40 horas, que ganham o incentivo. Isso não está
escrito na lei, é uma discussão jurídica que está sendo disputada na justiça. É
uma injustiça grave essa discriminação para com as pessoas que não ganham
incentivo técnico. Eu gostaria que toda a vez que houvesse qualquer injustiça
em relação aos funcionários da Prefeitura Municipal, houvesse a mesma
solidariedade do Ver. Gerson Almeida..
O SR. PRESIDENTE: Eu peço ao Vereador da tribuna um favor:
esta Casa foi desrespeitada, porque um Processo que estava em cima da mesa foi
apanhado e rasgado, neste exato instante, pelo Ver. Clovis Ilgenfritz. Eu faço
questão de comunicar isso à Casa e peço licença ao orador da tribuna, porque
isso não pode acontecer. Não é um desrespeito a este Vereador, é um desrespeito
a toda a Casa.
Portanto, quero fazer esse registro e
dizer que nós vamos encaminhar aos setores competentes desta Casa essa
ocorrência, neste Legislativo, para que a orientação mais sábia possa ser
encaminhada a esta Mesa, porque acredito que a Casa não pode ser desrespeitada
dessa maneira. Eu, enquanto Presidente, não o permitirei.
O Ver. Cláudio Sebenelo pode retomar a
palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, quero dizer da nossa solidariedade à ABAP e à FRASAP. Não
votaremos a favor da Moção de Solidariedade, que fica abastardada na medida em
que toda vez que houver problemas de relacionamento entre funcionários
municipais, deve haver também a solidariedade do Ver. Gerson Almeida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pediria que a Diretora Legislativa
encaminhasse à Procuradora da Casa o documento que foi rasgado e peço
orientação da Procuradoria para as ações desta Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Desejo fazer um esclarecimento em
relação a essa matéria que agora foi colocada pela Presidência. Na verdade este
Secretário não havia apregoado esse Requerimento, pois não havia as assinaturas
necessárias, não estando, assim, em conformidade regimental. Devolvi o Processo
ao Vereador proponente. Então, o processo não havia sido retirado da mesa,
apenas estava em posse de quem o propôs. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Todos os Vereadores sabem que um
processo, depois que deu entrada nesta
Casa, passa a pertencer a Casa. O que acontece é apenas uma exigência
regimental, que é a coleta de assinaturas para que possa ser votado.
O SR. PAULO BRUM (Questão
de Ordem): Estamos
votando a Moção de Solidariedade aos aposentados?
O SR. PRESIDENTE: Moção de Solidariedade à FRASAP e à ABAP
- Federação e Associação de Aposentados - em sua luta pela averiguação de
responsabilidade pela dívida de empresas e instituições junto ao INSS.
Esclareço que já está estabelecido por esta Casa que não se votam as
justificativas.
O SR. PAULO BRUM: A Bancada do PTB acompanha o voto da
Moção.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar pela Bancada do PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não
posso deixar de fazer aqui um registro da posição defensiva do eminente Ver.
Gerson Almeida da Silva, ex-Líder do PT; ele fez a defesa prévia em relação ao meu pronunciamento. Eu sempre voto
contra moções de repúdio a pessoas, voto contra moções de repúdio a entidades,
mas propus uma moção...
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, peço licença a V. Exa.
Solicitei a Diretora Legislativa que mandasse o Processo que foi rasgado para a
Procuradora. O Ver. Clovis Ilgenfritz tirou o Processo de cima da mesa e o está
levando. Peço licença e desculpas ao Ver. João Dib, mas esta Casa não pode ser
desrespeitada pela segunda vez, porque se essas coisas continuarem, não teremos
mais condições de votar os processos.
Suspendo a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h33min.)
O SR. PRESIDENTE (às
10h56min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. João Dib continua com a palavra
para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
iniciava o meu pronunciamento, em relação a essa Moção de Solidariedade,
dizendo da inteligência do Ver. Gerson Almeida, que fazia "habeas
corpus" preventivo, ou seja, fazia uma defesa prévia. Por certo alguma
coisa lhe pesava na consciência. Dizia também que não voto Moção de Repúdio
contra pessoas, ou entidades. A única vez em que propus uma Moção de Repúdio
foi sobre uma declaração insensata de uma Deputada, e não recebi o apoio de
ninguém da Bancada do PT. Eu apoiaria todas as moções de solidariedade, ou de
repúdio, melhor dito, à demagogia. Todas as Moções de Repúdio à incoerência.
Vejam que são idéias, não são pessoas, mas eu não posso aceitar que o Partido
dos Trabalhadores proponha algo para os aposentados porque não ouvi a voz do
Partido dos Trabalhadores no caso dos aposentados da Prefeitura. Não ouvi a voz
do Partido dos Trabalhadores em apoio ao Sindicato dos Municipários, às suas
justas reivindicações, e nem ao Sindicato da Câmara Municipal. Nenhuma vez ouvi
o apoio da Bancada Petista a essas duas entidades, que também têm aposentados.
Especificamente, eu não ouvi uma Moção de Repúdio à Administração Prefeitural,
ou de apoio aos aposentados da Prefeitura, aos técnico-científicos que
obtiveram na Justiça, por liminar, a decisão de que a Prefeitura deveria pagar
a gratificação de incentivo técnico. Como houve uma liminar e não havia
escapatória, a Prefeitura do Partido dos Trabalhadores pagou para os
trabalhadores aposentados, durante cerca de 4 ou 5 meses, a Gratificação de
Incentivo Técnico a que eles tinham direito. Mas essa mesma Prefeitura age,
sempre, contra os seus servidores. Era claro, inegável, insofismável; estava
escrito com todas as letras e continua escrito com todas as letras na
Constituição Brasileira que aos aposentados se transferem as vantagens dos que
estão em atividade. Mas o Prefeito buscou recurso contra a liminar concedida e
conseguiu que ela fosse cassada até o julgamento do mérito.
Quando cassaram a liminar, eu não vi
nenhum Vereador do PT se manifestar. Por isso lhes falta coerência, moral para
fazer uma proposição a favor de aposentado. Ou se faz para todos ou não se faz
para nenhum. Eu não vi nenhum deles reclamar contra a violência da Secretaria
Municipal da Administração, da Secretaria Municipal da Fazenda e do Prefeito
também, que, em duas vezes, retirou aquilo que já havia sido pago. Vejam que
quando a liminar favorece o cofre da Prefeitura, eles são rápidos e rasteiros.
Eu não vi nenhuma proposição de Vereador do PT para que se cumprisse o Estatuto
do Servidor Público Municipal. Houve servidor público municipal que, porque foi
descontado em duas vezes, recebeu, no fim do mês, 70 ou 80 reais. Nenhum
petista reclamou. Agora eu quero uma moção do Partido dos Trabalhadores a favor
dos aposentados da Prefeitura. Eles ganharam a GIT na Justiça e a estão
recebendo, mas naquele ano e pouco em que a Prefeitura tomou o dinheiro dos
aposentados, eu não vi nenhum movimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores
para que eles sejam ressarcidos, o que é seu direito. Isso eu chamo de
desonestidade.
Eu entenderia que uma Prefeitura que não
tivesse dinheiro, que não tivesse superávit não pagasse os seus compromissos,
mas a Prefeitura de Porto Alegre! Agora querem se solidarizar com os
aposentados dos outros; os aposentados da Prefeitura têm outro tratamento.
Demagogia, incoerência não me permitem me associar à aprovação da propositura
do nobre e eminente Ver. Gerson Almeida, que já fez a sua defesa prévia. Vou
encaminhar contrariamente, vou votar contrariamente, mas não deixo de dizer
para todos eles: saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Sras. e Srs. Vereadores, estamos ocupando a tribuna para
falar a respeito da Moção à Federação das Associações dos Aposentados, que
busca averiguar as responsabilidades das dívidas das empresas junto ao INSS.
Inicialmente, quero dizer que sou favorável a essa Moção, porque é obrigação do
Poder Público a investigação dos débitos para com o Governo. Quando esses
débitos são da área da Previdência, a sociedade deve com mais rigor e mais rapidez
buscar uma ação junto ao Poder Público.
Esta Casa tem, ao longo da sua história,
acompanhado a discussão dos trabalhadores aposentados na garantia dos seus
direitos. A nossa solidariedade se constitui em ato político de respaldo à
própria associação que faz essa reivindicação e também ao Governo, para que ele possa cumprir com sua obrigação
com maior rapidez. O fato de a Prefeitura de Porto Alegre - e aí eu tenho uma
pequena divergência com o Ver. João Dib - não cumprir sua obrigação para com os
trabalhadores aposentados, o fato de os Vereadores do PT apoiarem os
aposentados que fazem essa reivindicação em nível federal e não terem feito
nenhuma moção de solidariedade aos trabalhadores aposentados funcionários da
Prefeitura, não nos pode servir de argumento para que não nos solidarizemos com
a Federação dos Aposentados. Eu acredito que devemos estar solidários com todos
os trabalhadores aposentados, que lutam por seus direitos e que reivindicam dos
poderes o cumprimento de suas obrigações. É óbvio que, nessa atitude, há uma
flagrante contradição por parte do Vereador que apresenta essa Moção, porém uma
moção, quando é aprovada pela Casa, quando ela é aprovada pela maioria dos
Vereadores, ela se transforma em uma opinião, em uma posição do Legislativo de
Porto Alegre, e deixa de ser a posição de um único Vereador, mesmo que ele seja
o proponente. Nesse sentido, acredito que a Câmara Municipal de Porto Alegre
deve apoiar a Moção dos aposentados que reivindicam a investigação dos débitos
das grandes empresas junto ao Governo. É evidente que devemos estender essa
luta a todos os trabalhadores, em todas as esferas do Poder, inclusive, o Ver.
João Dib tem feito isso com muita freqüência, apontando essas contradições.
Essa deve ser uma posição política da
Câmara que vai reafirmar a sua tradição
histórica de ter uma posição política sobre os grandes problemas nacionais e
dos trabalhadores, independente de estarem ou não em nosso Município. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. GERSON ALMEIDA
(Requerimento): Na
medida em que dois Vereadores que fizeram o encaminhamento, anteriormente, se
manifestaram em relação a um suposto débito da Prefeitura para com os
aposentados, requeiro sejam solicitadas mais informações e documentos em
relação a isso, porque a Moção que estamos discutimos trata de dívidas de
empresas com o INSS, fartamente documentadas, para que possamos depois nos
manifestar sobre esse assunto.
O SR. ISAAC AINHORN
(Requerimento): Mais do
que um requerimento faço um apelo, porque a questão da dívida do INSS deve ser
dividida entre aquelas pessoas que estão com a sua dívida sem discussão e
aquelas que discutindo, inclusive. Esse é o caso da Câmara Municipal de Porto
Alegre que foi autuada em um levantamento feito pelo INSS, há uns três anos, no valor de oito milhões de reais, que é a Previdência Social
sobre os seus cargos em comissão, e a Câmara Municipal entende que não é
devido. Seria uma temeridade votarmos um Requerimento dessa natureza. Faço um
apelo ao Ver. Gerson Almeida para que retire seu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, é descabido o
pronunciamento de V. Exa. já que o Requerimento está sendo encaminhado da
tribuna.
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS GARCIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Vou
tomar a liberdade de ler a Moção. (Lê.)
“MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE
O Vereador que esta subscreve requer a V.
Exa. que, após os trâmites regimentais, seja aprovada a manifestação de
solidariedade desta Casa à Federação Rio-Grandense de Associações de Aposentados
e Pensionistas e à Associação Beneficente dos Aposentados e Pensionistas da
Grande Porto Alegre em sua luta pela averiguação de responsabilidade diante da
monstruosa dívida de empresas e instituições junto ao INSS.
O suposto déficit do INSS tem sido o
principal argumento do Governo Fernando Henrique, especialmente através de seu
Ministro da Previdência, para justificar os ataques incursos aos direitos dos
aposentados e pensionistas, assim como aos trabalhadores na ativa.
A Associação está buscando, junto à
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, esclarecimentos relacionados às
ações de cobrança dos devedores do INSS, cujo total da dívida dos cem maiores é
de 966,9 milhões. Portanto, quase um bilhão de reais”.
Gostaríamos de parabenizar o Vereador por
esta Moção de Solidariedade. Uma das funções nossas, como Vereadores, é de
fiscalizar e aqui pede averiguação. Averiguação é buscar algo. Ninguém está
condenando as empresas. O que se quer é que, se essas empresas, que são
devedoras se, após os trâmites regimentais, forem condenadas, nós não sejamos
complacentes com elas.
Temos obrigação e direito, como
trabalhadores deste País, de ver o quanto antes essas empresas ressarcirem os
cofres públicos. Essa é nossa obrigação. Temos que ser solidários com os
trabalhadores. Isso é de todos os trabalhadores, porque nos últimos tempos, com
a discussão da reforma da previdência, o cálculo dos últimos 36 meses da
aposentadoria, ou seja, três anos, está sendo proposto para ser revisto para
cinco anos (60 meses), fazendo com que o tempo de contribuição e esta média
seja achatada; fazendo com que o trabalhador, no momento da sua aposentadoria,
receba menos.
O que nós temos que fazer de uma vez por
todas neste País é impedir que aquele
cidadão que trabalhou a vida inteira, na hora de usufruir sua aposentadoria,
ganhe cada vez menos. Nós temos que parar com isso. Os direitos são de todos,
não pode haver partido político, tem que ser uma bandeira de todos os cidadãos.
O PSB é totalmente favorável a esta Moção
de Solidariedade que pede a averiguação dos 100 maiores devedores. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos cumprimentar o Presidente do PTB
de Lajeado, Darci Tonine, juntamente com Sandro da Silva, Delegado do PTB, e o
Márcio Tonine, que estão presentes, visitando o nosso Plenário nesta Sessão
Plenária. Muito obrigado.
A Vera. Sônia Santos está com a palavra.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não
farei uso dos cinco minutos, porque o assunto já foi sobejamente discutido,
analisado, avaliado, pelos meus Colegas que me antecederam. Mas, de forma
especial, eu gostaria de me referir à fala do Ver. Pedro Ruas, através da qual
a nossa Bancada se sente representada. Com muita sabedoria, falou o Ver. Pedro
Ruas. Da mesma sorte, falou o Ver. Carlos Garcia. Nós, como Casa Legislativa;
nós, como seres políticos que fomos eleitos pelo povo; nós que, aqui, nesta
Casa, representamos os cidadãos de Porto Alegre, com mais de um milhão de
habitantes, nos solidarizamos à atitude desta Federação, desta Associação.
Realmente nós, como Casa Legislativa, temos que visar sempre à justiça. A
solicitação de averiguação que faz esta Federação e esta Associação cabe, sim,
para este momento, como bem disse o Ver. Carlos Garcia, a Previdência deste
País está sendo discutida e está sendo tirado do cidadão, daquelas pessoas que
durante anos contribuíram, aquilo que é seu por direito. Isso é uma injustiça,
e nós não podemos compactuar com isso, por isso, a nossa Bancada, o PTB, vota
favoravelmente a essa Moção de Solidariedade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 37/98 (Processo nº 580/98 - Moção de Solidariedade à FRASAP e à
ABAPGP.) (Após a chamada.) APROVADO
por 21 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de voto
Solidário à FRASAP e ABAPGP, mas não
concordo com a justificativa por detrás da qual insere-se um ganho político
secundário.
(a) Ver. Cláudio Sebenelo”
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ
(Esclarecimento): Sr.
Presidente, há alguns instantes atrás, eu precisei me retirar do Plenário para
atender a uma demanda do Sr. Mauro, que está aqui e que estava me esperando no
gabinete. No momento anterior, eu estava com o Projeto que protocolei ontem
para que se modifique o Regimento a fim de possibilitar um rito especial para a
discussão do Plano Diretor, como é do conhecimento de V. Exa. O Projeto não foi
apregoado, porque não tinha as assinaturas. Este Vereador sentiu que poderia
colher as assinaturas, mas não quis fazê-lo, em detrimento a uma decisão de que
a Mesa estaria autorizada a fazer uma resolução. Por motivos pessoais e para
mostrar a minha intenção de fazer aquele Requerimento, eu combinei com alguns
Vereadores que eles assinassem para eu poder apregoar, mas sempre dizendo que
iria retirá-lo à medida em que eu tomasse conhecimento do Requerimento da Mesa,
o qual eu não fui convidado a assinar. Então, eu aguardei esse momento, mas senti
que havia uma pressão no Plenário, uma vez que V. Exa. poderia achar que o
nosso Requerimento causaria problemas, até porque V. Exa. chamou alguns
Vereadores, que ficaram surpresos e começaram a retirar as suas assinaturas.
Para não criar problemas e em respeito à posição que a Mesa assumiu, porque foi
proposto em uma reunião entre Mesa e lideranças, eu retirei o Projeto. Aliás,
nem cheguei a devolvê-lo, porque ele estava com o Secretário e passou às minhas
mãos, para que eu colhesse as assinaturas. Uma vez que não havia onze
assinaturas. E, realmente, numa atitude
que poderia ser considerada extrema e que não teve essa intenção, eu rasguei o
Projeto e disse: "Não tem mais Projeto, não tem mais problema e não se
preocupem mais".
Então, V. Exa. há de convir que este
Vereador não fez nenhum ato que pudesse estar desrespeitando a Mesa ou a
Instituição. O que eu fiz foi pegar um Processo que era meu e que não havia
sido sequer apregoado. Eu quero que
fique claro a V. Exa. que nós respeitamos a posição da Bancada, que foi
colocada na mesa por meu intermédio e aceita pelas Lideranças, e que aceitamos
esse encaminhamento tranqüilamente. O que eu não poderia deixar é de exercer o meu direito de fazer o
Requerimento. Mas, uma vez que senti que ele ira causar problemas, eu retirei.
E depois, precisei atender a uma demanda. Caso contrário, eu teria ficado em
Plenário, até porque ficou ruim para mim. Não sei o que ficou mal entendido.
Quero que fique claro a V. Exa que não houve, em nenhum momento, o
interesse de desrespeito a quem quer que seja.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exa que já
presidiu esta Casa, no ano passado, sabe muito bem que um Processo, depois que
dá entrada no Protocolo, já começou a
tramitar na Casa.
A formalidade de colhermos as assinaturas
é que dá direito ao apregoamento do Processo. Se não colhermos as assinaturas,
o Processo não poderá ser apregoado. O Processo depois que deu entrada no
Protocolo pertence à Casa e, por isso, somente através de um Requerimento de V.
Exa à Mesa é que esse Processo poderia
ter sido retirado. Esse Processo não precisaria de votação para ser retirado, o
Plenário não precisaria votar, mas V. Exa teria a obrigação de fazer o
Requerimento à Mesa para retirá-lo, já que ele pertencia à Casa. Ele apenas não
tinha os pareceres necessários para que o Plenário pudesse votar.
Então nós aceitamos, Ver. Clovis
Ilgenfritz, as desculpas de V. Exa pelo ato, mas, se V. Exa quiser retirar o
Processo da Mesa, V. Exa terá que fazer um requerimento, e esta Presidência,
imediatamente, sem nenhum problema, vai deferir a retirada de seu Projeto. Mas,
para que isso aconteça, deve haver um requerimento. V. Exa não pode
simplesmente pegar o Processo e rasgá-lo.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, perdoe-me voltar à Questão de Ordem, uma vez que o assunto precisa
ficar totalmente esclarecido. A Mesa entendeu que não poderia apregoar o
documento, porque ele não possuía as onze assinaturas necessárias. Então, não
valia. Ele não foi apregoado e eu entendi que não precisava fazer um
requerimento. Mas, agora, recebo a orientação da Mesa e faço o requerimento.
Pronto, não há nenhum problema. Eu não quero sair dos trâmites regimentais, até
porque estou pedindo uma mudança no Regimento justamente para poder trabalhar dentro dele.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o Requerimento de V. Exa,
retirando da Mesa o Processo que havia sido encaminhado. Sou obrigado a fazer
isso para sermos fiéis ao Regimento.
O SR. GILBERTO BATISTA
(Esclarecimento): Sr.
Presidente, com relação ao pronunciamento do Ver. Clovis Ilgenfritz, quando
citou que alguns Vereadores foram pressionados pela Mesa Diretora para
retirarem as suas assinaturas do Projeto, eu gostaria de dizer que isso não é
verdade, pois fui um dos Vereadores que assinaram-no e, depois, retirei minha assinatura por orientação do
meu Partido, justamente para não causar
a polêmica que poderia ser causada por esse Projeto. Saliento que de maneira
alguma houve algum tipo de pressão da Mesa Diretora em relação à retirada da minha assinatura desse Projeto.
O SR PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que o Ex-Presidente desta Casa, Ver.
Clovis Ilgenfritz da Silva, merece todo
o meu respeito e apoio. Ele me
procurou, hoje pela manhã, pedindo que eu inserisse a minha assinatura no seu
Requerimento, em função de divergências normais e eventuais havidas na reunião
das Lideranças realizada ontem, na sala da Presidência; divergências essas caracterizadas
por questões ideológicas. Inclusive, eu apus minha assinatura ao documento pelo respeito que tenho pelo Vereador e mais
do que isso, fiz uma observação: “Para fins de inscrição e encaminhamento para
debate”. Não que eu tivesse qualquer vinculação com a proposta. No momento em
que eu soube que haveria duas propostas da mesma Mesa - e isso incompatibilizaria o endosso da minha
assinatura ao Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz - eu o procurei e disse-lhe que
pedia licença para retirar a minha assinatura. Isto é fundamental que se diga:
não fui pressionado pela Mesa, até para se restabelecer a mais cristalina
realidade.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Questão de Ordem): Nós
avaliamos que a indicação da Presidência está dentro dos trâmites previstos no
nosso Regimento e que já existe um Requerimento da Mesa, construído a partir
das lideranças da Casa, da Mesa Diretora, inclusive com a participação
destacada do Ver. Clovis Ilgenfritz na proposição de muitos dos elementos que
contém esse Requerimento indicado pela Mesa.
Então, neste sentido, queremos entender
que a questão está encaminhada da forma mais correta e manifestar a nossa
concordância por um desfecho e um encaminhamento que nos parece correto e que contribui para o processo legislativo.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento que está na Mesa, que foi
construído pela Diretora Legislativa desta Casa, ontem, foi assinado por quatro
Vereadores, antes de nós o apregoarmos
e acabou sendo apregoado sem as assinaturas dos Vereadores
Clovis Ilgenfritz e Reginaldo Pujol, exatamente porque eles ainda não se
encontravam no Plenário no momento em que estávamos colhendo as assinaturas
necessárias. Então, só por esse motivo é que esses Vereadores não apuseram as
suas assinaturas, eles que pertencem à Mesa Diretora dos trabalhos.
(Foram aprovados os demais Requerimentos
constantes da Ata.)
A Vera Clênia Maranhão está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores,
ocupo o tempo de Liderança do meu Partido, o PMDB, para falar sobre um
acontecimento da maior importância para as famílias gaúchas. Elas, em 1998, vão
contar com novas matrículas na escola pública: 47.579 vagas serão abertas nas
escolas estaduais do Rio Grande do Sul.
As escolas públicas do Estado iniciam
suas aulas no dia 3 de março contando, pela primeira vez, com um documento
introdutório ao padrão referencial do currículo, construído através de uma
discussão democrática durante todo o ano.
Atualmente, 33.699 professores se
inscreveram para concorrer às 4000 vagas que serão abertas, procurando suprir
as necessidades escolares. Esse cadastro fica disponível e os professores terão
contratos temporários de um ano. Porém, serão selecionados por comissões
técnicas formadas por diversos segmentos ligados ao ensino. Falando nessa
conquista da sociedade do Rio Grande do Sul, é importante lembrarmos que o
Concurso realizado em 1995 segue em vigor, e os professores serão chamados
conforme a ordem de prioridade. Fiz questão de registrar esse avanço na área educacional
do Rio Grande, porque vivemos num país onde o próprio Ministério da Educação
admite que tem um milhão e quinhentas mil crianças, entre sete e quatorze anos,
ainda sem escolas. A decisão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul em fazer
as modificações necessárias para que quase cinqüenta mil matrículas, nas
escolas públicas do Estado, sejam criadas só pode ser reconhecida como uma
conquista de cidadania. Acompanhamos o esforço da Secretária Iara Wortmann que,
ao lado do Governador Antônio Britto, construiu novas modalidades para o
crescimento e a expansão das escolas públicas no Estado. Registramos esse fato,
na área educacional, não como uma obrigação partidária, mas como o
reconhecimento de uma conquista de um Estado que sempre se coloca como modelo
na área política para outros estados brasileiros, e que na área da educação, a
área mais sensível da sociedade, tem que evidentemente receber prioridade.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O Ver. Carlos
Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é
bom o processo democrático, porque podemos falar do mesmo assunto com visões
diferentes! É exatamente sobre o novo ano letivo das escolas públicas estaduais
que nós vamos falar hoje. Primeiramente gostaríamos de agradecer à Vera Clênia
Maranhão e à própria Secretaria de Educação, que nos instrumentalizou com os
Decretos-Leis assinados pelo Governador
do Estado, relativos ao porquê do atual contrato temporário, que nós
respeitamos mas temos algumas divergências. Primeiramente, no ano passado
foi amplamente discutido, e no início
deste ano foi aprovado - no nosso entendimento, um maléfico Plano de Carreira
- já
tivemos oportunidade de discorrer, aqui nesta Casa, o porquê dos
malefícios, principalmente quanto à situação de mestrado e doutorado, que, nas
universidades, já têm suas dificuldades, imaginem mestrado e doutorado, em
nível fundamental e médio.
Mas a Secretaria de Educação abriu no Diário
Oficial um edital cadastrando professores do dia 12 a 18 de fevereiro, durante
5 dias. E nesses 5 dias, 33.699 (trinta e três mil, seiscentos e noventa e
nove) professores se inscreveram, mostrando que realmente existem, e muitos, professores à disposição. E um detalhe que a
população tem que estar atenta, e nós temos sempre que divulgar, é que o
salário desse professor tem o seu
básico em 121 reais. Mas no Magistério
Público Estadual ninguém que estiver em registro de classe, ganha menos que 250
reais. Esses docentes vão ministrar as
20 horas /aulas por 250 reais. Outro detalhe que gostaríamos de chamar atenção,
e é aqui que eu não consigo entender, por que o Governo do Estado, já sabendo dessa dificuldade, não agilizou no
ano passado um novo concurso público. Até porque, com o novo concurso público e
o novo Plano de Carreira essas pessoas
ao ingressarem já estariam dentro desse novo Plano. Porque esse tempo de
serviço ele conta, mas ele não conta tempo depois em um novo Plano. Ele vai ter
que após efetuar o concurso, ingressar e ficar dois anos em interstício. São
situações que na realidade são emergenciais e a título precário, mas que o
próprio Governo, no nosso entendimento, quer fazer economia e não está
procurando realmente qualificar o corpo técnico-docente do magistério público
do Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, é exatamente aqui a nossa
divergência, até porque, no bojo da regulamentação do cadastro, o Governador
diz que fica extinto o banco de concursados, com alguns critério, só que foram
cinco dias, 33.699 e hoje já está na CORAG a publicação mostrando que o Governo
tinha condições de se estruturar. Cinco dias, quase 37 mil pessoas e num prazo
de 48 horas tem condições de informar, através do Diário Oficial do Estado que
sairá hoje, a publicação de todas as pessoas que serão nomeadas.
Portanto, o Governo do Estado cumpriu o seu papel de, ao começar o
ano letivo, não deixar lacunas de docentes; mas, ao mesmo tempo, entendemos que
negligenciou no fato de não abrir um novo concurso público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta
Administração do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura é extremamente
difícil, até para ser elogiada, não é que ela não tenha alguns méritos,
tem méritos até.
No dia 20 de agosto do ano passado, eu
fiz um Pedido de informação no qual eu queria saber sobre consultoria
especializada na análise quantitativa e qualitativa das guias de apuração do
ICMS, em Porto Alegre. A Prefeitura me respondeu em, exatamente, 140 dias
depois. É claro que é objeto de um requerimento meu à Comissão de Justiça para
examinar essas colocações do Prefeito, sempre transgredindo a Lei Orgânica, que
diz que o prazo para pedidos de informação, conforme o artigo 94, é de trinta dias, prorrogáveis por mais quinze se
forem solicitados. Não solicitaram e atrasaram 140 dias. Perguntava sobre a
empresa que fez essa apuração das guias de ICMS, porque interessa muito à
Prefeitura de Porto Alegre e, conseqüentemente, ao povo porto-alegrense. O ICMS
é uma das maiores fontes de receita da
Prefeitura, 25% dos valores arrecadados pelo Estado são repassados aos
municípios, e desses 25%, cerca de 13% podem ser acrescidos em razão desse estudo que a Prefeitura faz,
pertencem à Prefeitura de Porto Alegre. No mês de janeiro, a Prefeitura deve
arrecadar doze milhões de reais este ano, diferente dos oito milhões de reais
do ano passado, o que faz o Ver. Adeli Sell já começar a guardar o dinheiro
para pagar o chapéu que ele me prometeu se a
arrecadação do ICMS superasse os
cento e quarenta e cinco milhões de reais. E vai superar tranqüilamente! Mas
vou esperar o inverno para comprar o chapéu acompanhado do meu amigo
competente, Ver. Adeli Sell.
Mas vejam a Prefeitura fez o primeiro
contrato com empresa porto-alegrense - o que é muito importante - em setembro
de 1989. Era uma preocupação da Administração para melhorar a sua arrecadação.
O que é muito bom, deve ser elogiado, e elogio sem nenhuma restrição. E era tão
grande a expectativa da administração da Prefeitura com a possibilidade de
aumentar a arrecadação do ICMS, porque
a apuração das guias pode proporcionar esse aumento, pois se Porto Alegre
arrecada mais, vai receber mais também e isso só o Município é que pode fazer.
E eu, em 85, quando saia da Prefeitura
também pedi uma apuração para uma empresa porto-alegrense para que a Prefeitura
pudesse nos anos seguintes receber mais ICMS. E a preocupação da Prefeitura, na
época do Prefeito Olívio Dutra e do Secretário João Verle, foi tão grande que
esse contrato primeiro foi aditado reiteradas vezes, quase uma dezena de vezes.
E agora, ultimamente, fez um novo contrato para verificar o que está ocorrendo
com o ICMS arrecadado no Município. Esse novo contrato data de 22 de janeiro de
1998. Meus cumprimentos à Administração Fazendária da Prefeitura, neste
momento, pela inteligente aplicação de recursos para melhorar a arrecadação do ICMS no Município de Porto
Alegre, e que dará melhores condições a Porto Alegre. Porto Alegre arrecadando
mais ICMS para o Estado, aumenta o seu índice, que é hoje superior a 13%.
Saúde, paz, e sucesso à Administração
Municipal com mais ICMS para as obras em Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, com o adiamento que ocorreu,
hoje, pelo menos em duas matérias, que são dois vetos, obviamente eles foram
adiados por uma Sessão, deverão vir à Pauta na próxima quarta-feira. Consulto à
Mesa se temos condições de conhecer a Ordem do Dia prevista para a próxima quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE: A
Mesa informa que os avulsos que estão faltando serão distribuídos ainda no dia
de hoje.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana
passada, o empresário responsável pelo Projeto Hermes, Eng. Leônidas Elmanovitz
publicou no jornal uma matéria com o
título: “Sim, menos no meu quintal”, porque todas as pessoas que possuem
residências privilegiadas em Porto Alegre não permitiriam, próximo a sua casa,
outras construções. Pois foi solicitado, pela Associação dos Moradores do
Bairro Três Figueiras, ao Laboratório de Sistemas de Transportes, presidido
pelo Prof. Luiz Antônio Lindal, PHD em Engenharia de Trânsito e o Eng. André
Bresolin Pinto, mestrando da UFRGS, um laudo do Relatório para analisar o
estudo do tráfego desenvolvido para o Projeto Hermes pela Empresa EPM-Consultoria Representações Ltda., que consta nas
folhas 817 e 901 do Processo na Procuradoria-Geral da Justiça. Baseando-se em
uma longa análise feita em um Processo absolutamente científico, do qual tenho
cópia, chegou-se às seguintes conclusões:
1 - Lacunas importantes na análise do estudo
da Empresa EPM: com relação a estacionamento, o estudo da EPM não analisa a
questão da adequação de vagas propostas para o empreendimento. Circulação
interna e filas: o estudo da EPM não avalia a circulação interna dos veículos
no empreendimento. Projeção dos volumes de tráfego: o estudo da EPM incorpora a
nova rede, mas não contempla os volumes
de tráfego gerado em relação aos desvios decorrentes da implantação da futura perimetral em Porto Alegre.
2 - Deficiências metodológicas:
relação-volume como determinante dos níveis de serviço de aproximação. A
relação volume-capacidade, empregado pela EPM, para determinação do serviço de
aproximação das intersecções semaforizadas não é uma prática corrente no meio
técnico nacional e internacional. Isso afeta todas as considerações referente a
modificações dos níveis de serviço, das aproximações e das intersecções;
Crescimento do tráfego de 95 para 97: a
análise é muito superficial pois retrata casos pontuais, em que a variação é
muito grade.
Definição da área de estudos: o Relatório
desenvolvido não especifica critérios que norteiam a definição da área de
estudo.
Tráfego gerado pelo empreendimento: o
Relatório não apresenta os cálculos que embasaram os volumes de tráfego gerados pelo empreendimento.
Distribuição espacial do tráfego gerado:
no Relatório não consta nenhum método.
3 - Omissões e Erros
A comparação do estudo anterior da EPM
de 95 com a de 97 verifica que não são idênticos na medida em que foi
retirado o cruzamento da Carlos Gomes com a Protásio Alves da análise de 1997.
Conclusões do Relatório da EPM
Estranhamente o Relatório apresenta, em
seu final, dois capítulos nº 4, intitulados "Conclusão" e os textos
desses dois capítulos diferem. Existem erros de dados apresentados na página
887, pois a capacidade da Rua Rio de Janeiro,
a única saída do investimento não é de 3.800 veículos nos dois sentidos.
E assim vai durante um exaustivo laudo,
em que consta uma série de erros, omissões e lacunas que estão presentes no
Relatório. E pasmem os céus: isso foi aprovado pela Prefeitura Municipal!
E dessa forma estamos engolindo, durante
muito tempo, uma série de autorizações e violências ao ambiente natural, que
apenas podem ser contestadas por esse tipo de documento assinado por titular e
pela instituição UFRGS, comprovando tudo aquilo que o Ver. Dib e outros
Vereadores, inclusive este, falaram em relação ao Projeto "Hermes".
Aqui está a comprovação da incompetência e, principalmente, da inabilidade da
área pública em relação a esse tipo de empreendimento que agride não só a
população de Porto Alegre, mas a nossa inteligência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vou
abordar um assunto que está sendo debatido à exaustão já há alguns dias na
imprensa sobre o caos da saúde pública, nesta Cidade.
Hoje, na página 38 de “Zero Hora”, diz:
“Região Metropolitana engrossa a crise do problema de leitos nos Hospitais de
Porto Alegre”. E cita: “A Santa Casa propôs a criação de mais 400 leitos, pelo
SUS, mas a Prefeitura diz não ter recursos para tanto”.
Os problemas oriundos da superlotação dos
hospitais de Porto Alegre se dão por problemas que alguns hospitais estão
enfrentando, como é o caso do Hospital de Cachoeirinha, onde está sendo feita
uma reforma para abertura imediata. O Instituto de Cardiologia assumiu a parte
do Hospital de Cachoeirinha. Em Alvorada, diz a reportagem: “Colocou à
disposição 25 dos 50 leitos existentes na Unidade Materno-Infantil”. Com o aporte que o Governo do Estado destinou ao Hospital de Alvorada, permitiu a
reabertura desses 25 leitos. Gravataí não tem nenhuma significação no
atendimento do SUS e em Viamão, o Hospital está descredenciado pelo SUS.
Na reportagem, o Dr. Rogério Pires, que é
Superintendente do Hospital Conceição, frisa um aspecto que eu vou levantar.
Ele diz: “Nesses Municípios, os Prefeitos, os Secretários de Saúde, colocam a
culpa, na maioria das vezes, no Governo
do Estado, por falta de recursos do Governo Federal para implementar a saúde do
Município”. Eu concordo com o Superintendente Rogério Pires, quando ele diz: “A
falta de recursos não pode ser desculpa, porque basta se organizar e municipalizar a saúde para ter verbas”. É
esse ponto que eu quero abordar. Esses municípios alegam falta de recursos na
área federal, mas realmente falta organização, porque desde o início da gestão
do Secretário Estadual da Saúde, Germano Bonow, ele caminhou, dentro da
Secretaria, o plano de municipalização
da saúde em muitos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. E aqui, na Grande
Porto Alegre, houve várias negociações, algumas eu acompanhei - sendo oriundo
da Secretaria Estadual da Saúde - e pude perceber que em alguns municípios -
nesses que citei - os prefeitos não tiveram nenhum interesse com a
municipalização da saúde naquela região. É o caso de Cachoeirinha, o Prefeito
de lá, do PDT, não aceitou uma negociação com a Secretaria da Saúde por ser a
folha de pagamento do hospital de mais de 250 mil reais. Esse motivo leva o
hospital a um baixo atendimento à população e não ter a estrutura adequada para
atender às pessoas, que são inúmeras naquela região. Em Alvorada é uma briga
constante, a prefeita é do PT e se nega a municipalizar a saúde no seu
município, alegando os mais diversos
problemas que poderiam acontecer com essa municipalização, mas deixando a
população desse Município à mercê desse
atendimento público na área da saúde.
Eu quero dizer que isso vem desembocar em
Porto Alegre, ocasionando essa superlotação. Nessa mesma reportagem, o Ver.
Henrique Fontana que já foi Secretário,
sabe bem, o Joaquim Climon, Gerente de
Regulação de Serviços de Saúde da Capital, reconhece que a redução dos
leitos partiu da Prefeitura. Então eu gostaria de solicitar desta tribuna, ao
Presidente da Casa, que fosse convocado o Sr. Secretário Municipal da Saúde
para prestar todo e qualquer tipo de esclarecimento a esta Casa. O Sr. Joaquim
alega que essa redução do número de leitos foi para conter gastos. A população
não está entendendo muito bem essa redução do número de leitos, que aconteceu
de 97 para cá. Este Vereador solicita, então, que possa ser chamado o Sr.
Secretário para dar a explicação devida à população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunico ao Vereador que há
pré-requisitos regimentais para que V. Exa. faça esse Requerimento.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Gostaríamos, neste momento, usando o
espaço de Liderança do Partido
Democrático Trabalhista, de fazer uma manifestação pessoal. Um assunto que os jornais do dia de hoje
registram é a possibilidade da participação do PDT na Administração Municipal
de Porto Alegre, a exemplo do que igualmente os jornais do dia de hoje
registram sobre o ocorrido na Cidade de Caxias do Sul, onde o PT, através do seu Prefeito Pepe
Vargas, convidou o PDT para integrar algumas Secretarias, entre elas, a de
Planejamento Urbano. Se eu não me engano, são três Secretarias em nível
evidentemente de primeiro escalão.
Gostaríamos de colocar uma posição muito clara em relação à aliança que
se esboça. Entendemos que o PDT deve
ter a sua candidatura própria ao Governo do Estado, sem prejuízo de uma aliança
no segundo turno, mesmo que venha a ocorrer nas reuniões em
nível regional e nacional do PDT,
marcadas para março; e a nacional, que vai definir sobre a coligação, a 19 de abril. Essa questão não envolve, sob
hipótese alguma, a aliança e a participação do PDT na Administração Municipal
da Cidade de Porto Alegre, dentro da
ótica trabalhista. Queremos registrar isso até porque a aliança que se esboça e
se projeta é de natureza política, seja em nível estadual, seja em nível
nacional, que se encontra em andamento. Agora, a questão local, antes de mais
nada, por ser local e de natureza administrativa, tem como fórum próprio as
zonais do PDT de Porto Alegre e também a Bancada de Vereadores na Câmara
Municipal; a exemplo do PDT de Caxias do Sul, em âmbito municipal, que mantém
uma aliança, hoje, inclusive com participação governamental; como tem com o
PMDB na cidade de São Borja, ocupando o PMDB cargos de primeiro escalão na
administração do Prefeito Maurer, igualmente a outras alianças mais incomuns e
singulares. O PDT tem uma aliança em Arroio dos Ratos com o PFL, onde o
Prefeito é do PFL e o Vice-Prefeito é do PDT.
Temos uma visão crítica em relação à
administração de Porto Alegre e que vem sendo já esboçada nas últimas
administrações do PT, nos questionamentos formulados, nos grandes embates
eleitorais ocorridos em Porto Alegre, seja na última eleição, quando o nosso
candidato à Prefeitura, Deputado Vieira da Cunha formulou uma crítica muito
forte ao perfil da administração do PT em Porto Alegre. Crítica essa respaldada
pelos Vereadores, que não concordaram e rejeitaram, no final da Sessão
Legislativa do ano passado, o abusivo aumento do IPTU que a Administração
Municipal tentava praticar na Cidade de Porto Alegre. E outras questões de
ordem administrativa, como a do Orçamento Participativo; temos uma visão crítica com relação à
fórmula eleitoreira implantada no Orçamento Participativo, como temos em
relação à questão da EPATUR.
Resumindo a posição, o entendimento de
que os eventuais acordos e coligações, em nível estadual e nacional, não têm
nenhum amparo numa possibilidade de aliança e de participação do PDT na
Administração Municipal. E digo mais,
conheço o perfil das zonais de Porto Alegre e sei que elas não aceitam uma posição dessa natureza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez
Pinheiro): O Ver. Paulo
Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo o
espaço destinado a minha Bancada,
PTB, para mais uma vez prestar
esclarecimentos a esta Casa. Nós fizemos uma denúncia, na semana passada, a
respeito de um caso de discriminação contra uma cidadã portadora de deficiência
física que queria concorrer a Conselheira Tutelar. Temos a grata satisfação de
informar aos Srs. Vereadores que, ontem pela manhã, recebemos a visita do
secretário do Vice-Prefeito, Sr. José Fortunati, que nos trouxe a informação de que o Vice-Prefeito estaria,
pessoalmente, imbuído de interferir, junto à comissão eleitoral, para que o nosso recurso fosse aceito.
Queremos, por isso, destacar a sensibilidade do Vice-Prefeito e temos a
convicção de que, também, é a posição do Prefeito Raul Pont. Isso nos dá a
certeza de que a nossa denúncia tinha fundamento e nos dá a plena convicção de
que a cidadã, Sra. Magda Viviane, terá os seus direitos adquiridos e poderá
participar da eleição à Conselheira Tutelar de Porto Alegre. O que nos deixa perplexos são fatos como
esses que vêm acontecendo nos dias de hoje em nossa Cidade: fatos que não
reconhecem o cidadão portador de deficiência como um indivíduo capaz de assumir
as suas lutas, as suas vitórias, as suas derrotas.
Fiquei sabendo, hoje pela manhã, que a
Secretária do Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre, minha amiga, colega,
lutadora que participou do pleito à eleição de Vereadores de Porto Alegre, Ioli
Cruz, é paraplégica, e numa cadeira de rodas ela tão bem desempenha as suas
atividades como Secretária do PT. Dentro dessa
visão da Comissão Eleitoral, se a Dona Ioli quisesse concorrer à
conselheira, não teria direito.
Vejam V. Exas. em que ponto estamos!
Temos a convicção de que fatos como esses jamais serão aceitos por nós,
Vereadores, pela sociedade, enfim, por todos os cidadãos de Porto Alegre.
Quero ainda registrar que, na terça-feira
passada, nós, como Presidente da Federação Rio-Grandense de Entidades de
Deficientes Físicos, tivemos a grata satisfação de contar com mais uma filiada.
Queremos parabenizar a comunidade de Gravataí pela primeira Associação de
Deficientes Físicos daquela Cidade; saudamos o seu Presidente, Antônio Marquez,
também bravo lutador que, em cima de sua cadeira de rodas, vem desenvolvendo um
bonito trabalho junto àquela comunidade.
É importante que passemos a nos organizar
porque só assim, através de uma luta consciente em busca de nossos objetivos, é
que fatos como esses que têm acontecido
jamais voltarão a ocorrer em nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero
iniciar o meu pronunciamento, em nome da Liderança do Partido dos
Trabalhadores, dizendo que neste ano de 1998 nós temos uma tarefa fundamental e
a responsabilidade a que somos chamados, como partido, é a mesma a que os
partidos do campo popular e democrático são chamados em todo este País, em
particular, no Rio Grande do Sul.
Quero destacar aqui a atitude positiva, a
ação concreta, manifestada, realizada, a partir da nossa direção, na Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, sob o
comando do Prefeito Pepe Vargas, quando viabiliza, a partir do debate político
das grandes questões que estão pautadas para o povo brasileiro e para o povo
gaúcho, bem como para o povo daquela Cidade. A incorporação, a participação e a
contribuição que já existiam, mas, neste momento, se afirma concretamente na
gestão pública dos companheiros do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na
Administração Municipal daquele Município.
Queremos dizer que a grandeza desse gesto
é o símbolo que mostra para o conjunto da nossa população o quanto nós
conseguimos, acima de tudo, os interesses do conjunto do nosso povo, como norte
para a nossa participação na administração pública.
Não serão os desafetos, os mal-entendidos, as situações particulares,
nas quais incluo o pronunciamento, nesta tribuna, do Ver. Isaac Ainhorn, que
inviabilizarão o desejo político de um povo, dos trabalhadores e dos nossos
partidos, de conformarem, neste Estado e neste País, uma aliança que consiga
responder ao desafio da nossa época.
E o nosso desafio, o qual assumimos, Ver.
Carlos Garcia, Líder do PSB, é justamente o de apresentar o nosso projeto de
coerência, de responsabilidade, e que já se unifica na prática quando votamos
conjuntamente contra a Reforma da Previdência, quando denunciamos no Congresso
Nacional, através do bloco da oposição, o que significa para os trabalhadores o
autoritarismo e a corrupção capitaneada através do Palácio do Planalto na venda
de votos, penalizando o conjunto da Nação Brasileira, os aposentados e todos os
trabalhadores deste momento e do futuro do País.
Já temos uma aliança, a nossa aliança se
dá nas lutas, na contraposição ao projeto neoliberal, se dá na busca dos
direitos humanos, se dá, Ver. Pedro Ruas, quando denunciamos e apresentamos um
projeto que busca resgatar os direitos da cidadania de cada cidadão, desde a
infância; quando denunciamos os contratos que estão sendo feitos pelo Governo
do Estado, neste momento, de 4000 professores, à margem da legalidade, sem
considerar a caminhada que fizemos neste País, para que no serviço público se
ingressasse pelo expediente do concurso. Esta denúncia da forma que o Governo
Antônio Britto, da forma com que o Governo Fernando Henrique Cardoso, das
maiorias que se estabeleceram no Congresso Nacional e no Parlamento Gaúcho,
submetendo esses parlamentos aos interesses do Poder Executivo, que é serviçal
do grande capital internacional, que no Rio Grande do Sul atende à GM, mas dá
as costas ao pequeno produtor rural, à pequena empresa. É só ver quem utilizou
os recursos do FUNDOPEM.
Srs. Vereadores, Ver. Isaac Ainhorn, nós
estamos construindo esse projeto. E este projeto tem um ponto alto, do gesto político
positivo do PT, PDT, PSB e de todos os partidos que venham a compor esta
aliança, que é uma aliança política, não é uma aliança de interesses
secundários, é uma aliança política com grandeza. E o gesto político do
Prefeito Pepe Vargas, dos companheiros do PDT e do PT merece ser destacado.
E assim quero pronunciar em nome da
Bancada do PT, o nosso desejo de que
esse diálogo se amplie e que, aqui em Porto Alegre, sejamos também
felizes na construção desta possibilidade, em nome do povo de Porto Alegre, do
povo gaúcho e do povo brasileiro. Muito obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa
informa, respondendo Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, que os Projetos que estarão na Ordem do Dia,
na próxima quarta-feira, serão aqueles
Vetos que hoje tiveram adiamento por uma Sessão.
Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO
PESSOAL
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós nos reuniremos na próxima quarta-feira, às 14
horas, para continuarmos os trabalhos que esta Casa vem fazendo com muita
proficiência nesta Legislatura, como nas anteriores.
A minha preocupação com o cumprimento da
Lei é algo permanente. A Lei Orgânica do Município deixa muito claro,
absolutamente claro, que o Município tem dois poderes: o Poder Legislativo e o
Poder Executivo. O Poder Legislativo é a síntese democrática de 100% dos
cidadãos porto-alegrenses, porque este Plenário se compôs, a partir dos votos
atribuídos às Bancadas, que totalizam os 100% dos votos concedidos aos
Vereadores. Então nós, 33 Vereadores, somos a síntese democrática de todos os
eleitores. Mas essa mesma Lei Orgânica diz que os dois Poderes são iguais e
harmônicos; vale dizer que se respeitam, que sabem até onde podem ir, quando começa
a autoridade do outro poder.
Parece que a Prefeitura Municipal usa a
Lei quando esta lhe é conveniente. Os discursos do PT são feitos de acordo com
a sua conveniência.
Ainda esta semana, ouvia num debate sobre
regularização fundiária, que as reintegrações
de posse não poderiam ser feitas com violência. Não poderiam ser demolidas
casas com pessoas dentro. Mas em
dezembro do ano passado, aqui na Av. Loureiro da Silva, a Administração
Prefeitural demoliu casas com as pessoas dentro. E não é que o Ver. João Dib
não tivesse solicitado ao Secretário de Obras que parasse; que não tivesse
falado com o Prefeito Raul Pont. Não. Nada servia. Quando é para o PT, as
coisas se processam de forma diferente. Mas tudo isso que estou falando agora é
porque na madrugada de hoje ouvi o Prefeito de Porto Alegre, Raul Pont, dizendo
que, apesar das liminares que impediram as obras da Pista de Eventos no Parque
Marinha do Brasil, os estudos continuavam para pista ser implantada ali.
Ora, isso é um profundo desrespeito à Câmara
Municipal.
Não é hoje a primeira vez que eu falo; eu
falei aqui em cinco de janeiro, na presença do Dr. Raul Pont, falei ao Dr.
Fortunati: não pode executar a obra sem a autorização do Legislativo. É
desrespeito ao Poder Legislativo. E é tão verdade isso que eu mostrei aqui para
o Prefeito
Em dois de junho de 1995, a Prefeitura de
Porto Alegre - a Prefeitura administrada pelo PT - pedia autorização para fazer
a Pista de Eventos no local onde hoje pretende fazer. Mas esse processo foi
também sustado na justiça por liminar. Agora, a Prefeitura prefere passar por
cima da Câmara Municipal. Esse desrespeito eu espero que não continue. Por isso
que eu falei no início em quarta-feira de cinzas É um dia de repensar, de
examinar as coisas que fizemos durante muito tempo e até de se posicionar de
forma diferente.
Espero que a Prefeitura, através da sua
Procuradoria, através da sua Secretaria do Governo, entenda que aqui é um outro
Poder e que tem que ser respeitado. E que não falem mais, nem a Secretária de
Cultura, nem o Prefeito, nem um dos outros Secretários, que vão construir a
Pista de Eventos no Parque Marinha do Brasil, porque a Lei diz que não pode
construir: ali é o Parque Marinha do Brasil e tem que ser solicitada
autorização para a Câmara Municipal para que isso ocorra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE:
Relembramos que este período é para que o Vereador faça sua intervenção sobre
assuntos relativos a atitudes suas nesta Casa, na Sessão ou no seu mandato.
Faço esse esclarecimento, porque quando a Sessão chega neste período isso é
muito usual.
O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é muito oportuna a observação do Sr.
Presidente e digo mais: quem adentre este recinto ou quem está vendo pela
televisão, se não ficar muito atento, pensará que nós estamos, não na Câmara
Municipal de Porto Alegre, e, sim, na
Assembléia Legislativa do Estado ou na Câmara Federal ou no Senado, porque
muitos assuntos que não se expressam especificamente sobre Porto Alegre são
aqui tratados.
Eu, como Vereador de Porto Alegre,
gostaria de tratar de assuntos que me preocupam, como, exatamente, o Pedido de Providências, que é
o instrumento que o Vereador tem para propor ao Poder Executivo e solicitar
medidas de caráter político ou administrativo que afetam a população. Esses
Pedidos de Providências, muitas vezes, não são respondidos. Às vezes são
respondidos tardiamente. Tenho, por exemplo, um Pedido de Providência para
conserto da iluminação pública na escadaria que dá acesso ao Morro Ricaldoni, e
também da rua General Couto de Magalhães, local em que pela ausência de
iluminação se aglomeram marginais e drogados, onde já ocorreram assaltos muitas
vezes, inclusive com perigo de vida. Esses meus pedidos foram feitos no mês de
julho e até agora o Executivo Municipal não tomou providências.
Será possível que tenhamos que recorrer a
uma medida judicial, a uma ação cautelar, a uma interpelação judicial ao Sr.
Prefeito, para que informe se vai cumprir uma solicitação da população de
perigo iminente. Não respondem e não resolvem. Também solicitei uma sinaleira
na rua Francisco Petuco, justamente nas proximidades de três colégios, do
Província de São Pedro, do Monteiro Lobato e do Anchieta. Essa solicitação foi
feita em 12 de novembro. E as aulas serão iniciadas, os escolares irão ter
dificuldades no trânsito, perigo de acidente, e nem respondida foi a minha
solicitação, quanto menos instalada a sinaleira. A Prefeitura completou a
avenida Neusa Brizola, uma bela obra, e logo em seguida, no entroncamento com a
Nilópolis, o canteiro aumentou e a pista estreitou-se. Pedi que aumentassem a
pista de rolamento da Av. Nilópolis, isso em 24 de setembro, e até agora não foi feito. Será que estão aguardando o
retorno da população das férias para, no congestionamento do trânsito, iniciar
as obras? Ora, parece que estão brincando com a Câmara de Vereadores. Não é
obrigado a atender aos Vereadores, mas acabamos de ouvir o nosso ilustre Ver.
João Dib dizendo que os Vereadores são os representantes de 100% do povo, e não
nos atendem. E às vezes uma resposta - isso que me preocupa - temos procurar o
orçamento participativo. Novamente num desrespeito aos representantes legítimos
do povo. Acho que em defesa da população de Porto Alegre, o Poder Executivo
deve respeitar mais adequadamente os Vereadores de Porto Alegre, que lutam pelo
bem comum dos seus eleitores e da nossa população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra em Explicação Pessoal.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna para falar sobre um dos assuntos
mais graves, levantado por este Vereador, no início desta Legislatura, que é a
falta de uma política de esgotos pluviais e, principalmente, de saneamento dos nossos arroios.
Queremos mostrar a edição do jornal
“Cidade Norte”, de fevereiro deste ano, com um título de chamada na capa
"Socorro! o Arroio da Areia está morrendo", e dá ênfase à “Gazeta
Mercantil”, que no seu encarte sobre o rio Guaíba, diz que o arroio Areia,
encoberto por entulhos, cheio de lixo, já foi batizado pelos ecologistas como o
início do fim do mundo.
O
SR. PRESIDENTE: Esta Presidência não quer ser descortês,
também não quer prejudicar a sua intervenção, está parando o tempo. Este
período da Sessão, segundo dispõe o
Art. 184, é destinado a manifestações
de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão, ou no
exercício do mandato.
Talvez, V. Exa, no decurso do seu
pronunciamento, vá completar. Apenas eu gostaria de chamar-lhe atenção.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agradeço
a sua explicação. Nunca vi uma explicação mais pessoal do que esta, já que este
Vereador, e só este Vereador, tem levantado esse assunto, sem nenhuma resposta,
até agora, da Bancada do PT. Especialmente, Ver. Juarez, quando nós fazemos
este discurso e a Prefeitura de Porto Alegre, ontem, coloca uma página inteira
no "Correio do Povo": "Com menos alagamentos e mais qualidade de
vida", em que quase todos os avisos são de desassoreamento, pela
constatação de um engenheiro, e das providências de drenagens. Tudo, falta de
uma política de esgotos pluviais. A “Revista Ecos”, publicada pelo DMAE e sob a
responsabilidade da Prefeitura Municipal, na sua primeira contracapa publica:
“A Prefeitura de Porto Alegre investe na recuperação do arroio Dilúvio”. Como
acreditar nessa propaganda com fotos exatamente iguais às de doze anos atrás do arroio Dilúvio, mostrando favelas
dentro do arroio e a ponte totalmente danificada? Se isso há doze anos era
verdade, como vou acreditar que o que diz nessa propaganda vai ser realizado? É
fundamental que se estabeleça o debate aqui, especialmente com a Bancada do PT.
Volto a esse tema na tentativa de que se encontre uma solução para os problemas
de alagamento em Porto Alegre e de saneamento dos nossos arroios como, por
exemplo, o arroio Areia, o arroio Dilúvio, o arroio do Meio, o arroio Cascatinha, todos com graves
problemas de arenação, causados pelo desmatamento e o não-reflorestamento. Precisamos
de uma política voltada para os
recursos hídricos de Porto Alegre. Então, não adianta nada um Pró-Guaíba para,
depois, contaminarmos o Guaíba com essa loucura que foi fotografada pela
imprensa de Porto Alegre - o arroio Areia - e pelo filme que pude passar para
as Lideranças, na sala do Sr.
Presidente. Volto a esse assunto porque
não tenho nenhuma explicação pessoal de ninguém a respeito desse assunto,
apenas respostas evasivas da imprensa. Mas não há ainda uma política de esgotos
pluviais e de conservação dos recursos naturais na área hídrica, especialmente
no arroio Dilúvio, onde desembocam os dejetos de seis hospitais, mais de vinte
postos de gasolina, um instituto médico-legal, onde, no seu curso, fica o
Instituto de Pesquisas Hidráulicas da
UFRGS e, desde a sua nascente, há um desmatamento importante. E eles ficam
fazendo a dragagem quando é indispensável uma estação desarenadora, e isso faz
parte de uma política de visão integrada, de um conjunto, e não como um
bombeiro a atacar focos de incêndio. O Departamento de Esgotos Pluviais vai em
busca das soluções imediatas, sem a visão de tempo e de espaço integradores de
um dos mais graves problemas de saneamento, de saúde, e, principalmente, de
educação dos administradores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE:
Visualmente não há quórum. Declaramos encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às
12h40min.)
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